Salário-família: quem tem direito à cota por dependente — e como o valor pago pela empresa é compensado na guia

O art. 65 da Lei 8.213/1991 é taxativo: a cota é devida mensalmente ao segurado empregado — inclusive o doméstico — e ao trabalhador avulso, na proporção do número de filhos ou equiparados, pela ordem do art. 16, § 2º. O parágrafo único estende a cota a aposentados em condições específicas. A lista não abre para autônomos, contribuintes individuais nem segurados especiais. Além do vínculo, o direito depende de o dependente ter até 14 anos — ou ser inválido, de qualquer idade — e de a remuneração mensal estar dentro do limite. Em 2026, o limite é de R$ 1.980,38 e a cota, de R$ 67,54 por dependente.

A Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, de 09 de janeiro de 2026, fixa a cota do salário-família em R$ 67,54 por dependente e o limite de remuneração mensal para ter direito em R$ 1.980,38, a partir de 01/01/2026. O valor é por filho ou equiparado e se multiplica pelo número de dependentes. Desde 2020 a tabela é de faixa única: dentro do limite, a cota é a mesma, qualquer que seja a remuneração abaixo dele. O critério é a remuneração mensal — o salário de contribuição total, ainda que somados vínculos simultâneos —, e não o salário-base de um contrato só.

Não. O art. 68 da Lei 8.213/1991 manda a empresa pagar as cotas mensalmente, junto com o salário, e efetivar a compensação quando do recolhimento das contribuições. O valor sai do caixa no mês, mas é deduzido do recolhimento previdenciário — e o Decreto 3.048/1999, art. 82, § 4º, repete que as cotas pagas pela empresa serão deduzidas no recolhimento. Sem a compensação na guia, a empresa paga a cota e não a recupera: é um erro de caixa, não um custo legal. E a cota também não é salário: pelo art. 70, ela não se incorpora, para qualquer efeito, ao salário nem ao benefício.

Até os 14 anos do filho ou equiparado, salvo se o dependente for inválido, caso em que a cota é devida em qualquer idade — é o que diz o art. 66 da Lei 8.213/1991. O Decreto 3.048/1999, art. 88, detalha a cessação: quando o filho, enteado ou tutelado completa 14 anos, a cota deixa de ser devida a partir do mês seguinte, exceto se inválido. O detalhe do mês seguinte importa para a competência: não se corta no mês do aniversário nem no fim do ano. A idade de 21 anos, que circula de memória, não é a do salário-família.

Não incide e não entra. O art. 70 da Lei 8.213/1991 é expresso: a cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário nem ao benefício. No eSocial, a cota tem natureza própria — a 1409, salário-família —, com incidência CP 51, IRRF não-rendimento e FGTS não-base. Ou seja: a cota não é base de INSS, de FGTS nem de IRRF, e não deve ser tratada como verba salarial. Confundir a natureza 1409 com a 1009, do salário-família complemento, é o erro de classificação mais comum — a incidência até sai, e a natureza fica errada.

O art. 68 da Lei 8.213/1991 manda a empresa guardar os comprovantes das cotas pagas por dez anos. E o art. 67 lista as condições que sustentam o pagamento: a certidão de nascimento do filho ou a documentação do equiparado e, no caso de filhos maiores, o atestado anual de vacinação e a comprovação de frequência escolar. O mesmo art. 67 manda anotar no registro do empregado a data e o valor das cotas. Na prática, é esse conjunto de documentos que sustenta a cota ao longo do contrato e que a conferência vai pedir.