Departamento pessoal para MEI: um empregado, o piso da categoria e o FGTS que o microempreendedor precisa recolher

Pode, mas um só. A LC 123/2006, no art. 18-A e seus parágrafos, admite como MEI o empresário individual que possua um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Não é um quadro de pessoal: é um empregado. Contratar o segundo rompe o enquadramento — e o efeito não fica na folha, alcança o regime tributário do MEI. A única exceção é o afastamento legal do único empregado, hipótese em que a lei permite contratar outro, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento.

Sim. Fora o teto de um empregado e o piso da remuneração, a relação é a do contrato de trabalho comum: registro, jornada, férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS de oito por cento. Não existe um "regime trabalhista do MEI" mais enxuto — o que existe é um limite de quantidade e um piso de valor. A confusão é frequente, porque o MEI tem um regime tributário simplificado; mas o regime tributário é dele, não do empregado. O empregado tem os direitos do vínculo, pelos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT.

Um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional — exclusivamente. É o que exige a LC 123/2006: o único empregado do MEI recebe "exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional". Não é um mínimo a ser superado, e sim um piso a ser observado: pagar acima desenquadra a relação. E, quando a convenção da categoria fixa piso maior que o salário mínimo, é o piso da categoria que prevalece. Na Frame a remuneração é conferida contra esse piso.

Precisa. A LC 123/2006 manda o MEI recolher, em relação ao empregado, o FGTS e a contribuição para a Seguridade Social descontada dele. O FGTS é o de oito por cento do contrato comum — o MEI não tem alíquota reduzida de FGTS. O recolhimento é separado do DAS: o DAS é o valor fixo mensal do MEI pelo Simples, e a folha do empregado tem os seus próprios recolhimentos. Confundir os dois faz o microempreendedor achar que está em dia quando o FGTS do empregado nunca foi depositado.

Não. O DAS é o recolhimento do MEI pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, independentemente da receita do mês, como prevê o art. 18-A da LC 123/2006. É o regime tributário do microempreendedor. A folha do empregado é outra conta, com o FGTS de oito por cento e a contribuição descontada do trabalhador. São duas obrigações distintas, com documentos distintos, e tratá-las como uma só é o erro que deixa a folha do empregado sem recolhimento enquanto o MEI acredita estar quite.

A lei permite contratar outro. A LC 123/2006 admite que, nos casos de afastamento legal do único empregado do MEI, seja permitida a contratação de outro, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento. É a única hipótese em que o MEI tem um segundo contrato ao mesmo tempo — e é temporária por definição, porque dura o afastamento. Encerrado o afastamento, volta a regra do único empregado. Na Frame o contrato por prazo determinado cobre essa substituição.