Férias: 30 dias após cada 12 meses, com o terço constitucional classificado à parte no eSocial

Trinta dias corridos depois de cada período de doze meses de contrato, quando o empregado não faltou mais de cinco vezes ao serviço. A CLT, art. 130, reduz a proporção conforme as faltas: 24 dias corridos de 6 a 14 faltas, 18 dias de 15 a 23 faltas e 12 dias de 24 a 32 faltas. As faltas reduzem os dias de DIREITO — o § 1º do art. 130 veda descontá-las do período de gozo. Acima de 32 faltas injustificadas não há proporção prevista no art. 130, e o art. 133 lista as hipóteses de perda do direito às férias.

Em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. O art. 134, § 1º (na redação da Lei 13.467/2017) exige que um dos períodos não seja inferior a quatorze dias corridos e que os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. O § 3º do mesmo artigo veda iniciar as férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado — uma vedação que desloca o início e muda a competência das parcelas.

Pode, e a operação se chama abono pecuniário. O art. 143 da CLT faculta ao empregado converter um terço do período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes — na prática, vender dez dias. O pedido deve ser feito até quinze dias antes do término do período aquisitivo (§ 1º). O abono tem natureza indenizatória: o art. 144 diz que ele não integra a remuneração (até vinte dias), e por isso, no eSocial, ele sai na natureza 1023, fora das bases de INSS, IRRF e FGTS.

Até dois dias antes do início do respectivo período. O art. 145 da CLT é literal: o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até dois dias antes do início do gozo. Não é a data do fechamento da folha nem o quinto dia útil do mês: é uma data própria, contada a partir do início do gozo. A concessão, por sua vez, deve ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de trinta dias (art. 135).

A remuneração passa a ser devida em dobro. O art. 134 da CLT fixa o período concessivo: as férias são concedidas por ato do empregador nos doze meses seguintes à data em que o empregado fez jus a elas. O art. 137 determina que, sempre que as férias forem concedidas após esse prazo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. A dobra é a própria verba devida duas vezes — não é uma multa à parte — e no eSocial tem natureza própria, a 1024. O § 1º do art. 137 permite ao empregado ajuizar a fixação da época de gozo.

A Tabela 03 do eSocial separa a remuneração das férias da natureza 1016 e o terço constitucional da natureza 1017 — a separação vale desde 01/05/2023, quando a natureza 1020, que trazia as duas juntas, foi extinta. O abono pecuniário do art. 143 é a natureza 1023, indenizatória, e a dobra do art. 137 é a 1024. A remuneração e o terço são salariais: entram nas três bases (INSS, IRRF e FGTS). Lançar as férias e o terço numa rubrica só, ou reaproveitar a 1020, declara ao governo uma classificação que não existe mais.