Banco de horas: as regras, o limite de dez horas por dia e o que a reforma mudou na Súmula 85

O banco de horas é o regime em que o excesso de horas de um dia é compensado pela diminuição em outro dia, e o acréscimo de salário é dispensado enquanto a compensação acontece. Ele tem duas formas: por negociação coletiva, com compensação em até um ano, ou por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses, pela regra do § 5º do art. 59 da CLT. Em qualquer das formas, a jornada não pode ultrapassar dez horas diárias. Se o saldo não for compensado dentro do prazo, ele deixa de ser tempo e passa a ser hora extra devida, com o adicional de cinquenta por cento.

O limite é de dez horas diárias. O § 2º do art. 59 da CLT permite a compensação desde que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias — e esse teto vale em qualquer forma do regime, coletiva ou individual. O que passa das dez horas num dia não é saldo a compensar: já é hora extra, com o adicional devido. É o limite que nenhum instrumento afasta, e o que separa a hora que pode virar folga da hora que já virou dinheiro.

O saldo pode ficar negativo quando o empregado deve horas — mas a lei não trata isso como dívida a descontar. O § 3º do art. 59 cuida do caminho inverso: na rescisão sem compensação integral, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão. Ou seja, o saldo pendente é crédito do trabalhador, e não débito. O desconto automático do saldo negativo do salário ou da rescisão é o que costuma gerar passivo, porque presume uma dívida que a lei não criou com essa forma.

Há duas leituras vivas, e a resposta honesta é essa. O § 5º do art. 59 da CLT, incluído pela reforma de 2017, passou a admitir o banco de horas pactuado por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses. A Súmula 85 do TST, no item V, de 2011, diz que o banco de horas "somente pode ser instituído por negociação coletiva". A lei é posterior à súmula, e a súmula não foi cancelada. Por isso, a via individual tem respaldo na lei e risco na jurisprudência — e a decisão de adotá-la é jurídica, não de sistema.

O saldo não compensado é pago como hora extra. O § 3º do art. 59 da CLT determina que, na rescisão do contrato sem compensação integral, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. O saldo que ficou no banco não se perde nem se desconta: ele vira valor devido, com o adicional correspondente. É por isso que o prazo de compensação importa tanto — o que vence sem folga volta como dinheiro.

Sim, para o lado que é cálculo. A Frame apura o saldo por competência, respeita o teto de dez horas diárias e trata o saldo vencido como hora extra, com os reflexos, inclusive na rescisão. O que ela não faz é decidir as duas questões jurídicas em aberto: se o acordo individual basta para instituir o regime e se a habitualidade descaracteriza o banco — os pontos em que a reforma de 2017 e a Súmula 85 divergem. O sistema calcula sobre o instrumento que a empresa adotou, e mostra a divergência em vez de escondê-la.