Intervalo intrajornada: quantas horas a lei exige — e o que mudou com o cancelamento da Súmula 437 em 2025

Depende da duração da jornada. Pelo caput do art. 71 da CLT, o trabalho contínuo que excede seis horas tem intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora. Esse intervalo não pode passar de duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Pelo § 1º, quando a jornada ultrapassa quatro horas sem chegar a seis, o intervalo obrigatório é de quinze minutos. As bordas são exatas: exatamente quatro horas não gera intervalo, porque o § 1º exige ultrapassar quatro; e exatamente seis horas deve quinze minutos, porque o caput exige exceder seis. O § 2º ainda diz que o intervalo de descanso não é computado na duração do trabalho.

Não. A Súmula 437 foi cancelada pela Resolução 225/2025 do Pleno do TST, de 30 de junho de 2025, que registrou a perda de eficácia dos itens I, III e IV a partir de 11 de novembro de 2017, por estarem em desacordo com o § 4º do art. 71 na redação da reforma. Ela não é verbete vigente, e citá-la como regra atual é erro. O que ela dizia: que a supressão do intervalo implicava o pagamento do período total, com natureza salarial e reflexos nas demais parcelas. Essa leitura continua sendo aplicada por parte da jurisprudência aos contratos iniciados até 11 de novembro de 2017, sob o argumento de direito adquirido — mas como debate, não como súmula vigente.

Depende da data do contrato. Para fatos geradores a partir de 11 de novembro de 2017, a parcela é indenizatória: o § 4º do art. 71, na redação da Lei 13.467/2017, manda pagar apenas o período suprimido, com cinquenta por cento sobre a hora normal, e a natureza indenizatória afasta os reflexos em férias, 13º, FGTS e DSR. Para contratos iniciados até 11 de novembro de 2017, há debate de direito adquirido: parte da jurisprudência aplica o regime anterior, em que a parcela era salarial e o período pago era o total. Em 2022, a Terceira Turma do TST reconheceu esse direito a um contrato iniciado em 2012, e o voto apontou divergência entre as turmas — não há tese vinculante que resolva a questão.

Por negociação coletiva, sim, dentro de um limite. O art. 611-A, III, incluído pela reforma de 2017, autoriza a convenção ou o acordo coletivo a reduzir o intervalo ao limite mínimo de trinta minutos, para jornadas superiores a seis horas. É negociação coletiva, não ajuste individual, e o piso é trinta minutos. Não confundir com o § 3º do art. 71, que trata de outra via: a diminuição do mínimo por ato do Ministro do Trabalho, mediante portaria, para determinados setores. Enquanto a Súmula 437 esteve vigente, seu item II reputava inválidas as cláusulas de redução; com o cancelamento em 2025, esse obstáculo caiu, e o que resta é o piso de trinta minutos.

A escala 12x36 é pactuada por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, e o caput do art. 59-A da CLT manda observar ou indenizar os intervalos para repouso e alimentação. Traduzido para a folha: o intervalo do turno de doze horas continua devido, e quando não é concedido, a supressão é apurada como em qualquer jornada — com o intervalo mínimo do art. 71 e, se for o caso, a conta do período suprimido. O que a escala muda é o desenho do dia, não a existência do intervalo; e a leitura que se aplica ao suprimido segue a mesma bifurcação: a vigente para fatos geradores a partir de 11/11/2017, e o debate de direito adquirido para os contratos anteriores.

São dois descansos com funções e números diferentes. O intrajornada é o intervalo dentro do dia de trabalho: uma hora quando a jornada passa de seis, quinze minutos entre quatro e seis, pelo art. 71, e ele não é computado na duração do trabalho, pelo § 2º. A interjornada é o descanso entre duas jornadas: pelo art. 66 da CLT, entre uma jornada e a seguinte há um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Um separa os blocos do mesmo dia; o outro separa um dia de trabalho do próximo. Confundir os dois leva a tratar as onze horas como se fossem o almoço — e a apurar errado os dois.