Sistema de ponto para home office: o teletrabalho tem hora extra quando é por jornada, e não quando é por produção

Depende da modalidade do teletrabalho, e a CLT tem as duas. O § 2º do art. 62 diz que o empregado em teletrabalho ou trabalho remoto pode prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. No teletrabalho POR JORNADA, há controle de jornada, e as horas extras são devidas como em qualquer contrato. No teletrabalho POR PRODUÇÃO OU TAREFA, o inciso III do art. 62 exclui o empregado do regime da duração do trabalho, e o § 3º confirma que não se aplica o capítulo da jornada — portanto, não há hora extra. A pergunta, então, não é sobre o home office em si, e sim sobre a modalidade que o contrato adotou.

O art. 75-B define teletrabalho ou trabalho remoto como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento pontual às dependências, para atividades específicas, não descaracteriza o regime. A definição importa porque é ela que delimita quem está no capítulo do teletrabalho — e, a partir daí, qual modalidade de jornada se aplica.

Precisa. O art. 75-C exige que a prestação na modalidade de teletrabalho conste expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho, e o § 1º disciplina a alteração entre o regime presencial e o remoto. Sem a cláusula, a empresa não demonstra a modalidade — e é da modalidade que depende todo o resto, inclusive a existência ou não do controle de jornada e da hora extra. Na Frame o vínculo registra a modalidade e as condições, para que o regime fique demonstrável.

A responsabilidade é definida em contrato escrito. O art. 75-D manda prever no contrato "a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto", bem como o reembolso de despesas arcadas pelo empregado. E o parágrafo único esclarece que essas utilidades não integram a remuneração do empregado — o que evita transformar reembolso em salário, com reflexos em férias, 13º e FGTS. A regra é de contrato, não de folha.

Só se controla a jornada de quem está na modalidade POR JORNADA. Nesse caso, valem as regras comuns: marcação de entrada e saída, apuração de horas extras, adicional noturno e faltas, e a obrigação de registro a partir de vinte trabalhadores, do art. 74, § 2º. Na modalidade por produção ou tarefa, não há jornada a controlar — e manter o ponto cria, na prática, o controle que a lei afastou. A Frame apura o ponto de quem tem controle; para quem é por tarefa, não há jornada a apurar.

Não. A Frame apura o ponto de quem está sujeito a controle de jornada e organiza o vínculo, mas não escolhe a modalidade do teletrabalho — essa decisão é do contrato e tem consequência trabalhista, inclusive sobre a existência de hora extra. O sistema calcula sobre a modalidade reconhecida pela empresa, e declara por escrito que não a define. É a mesma postura das outras páginas do site: cálculo com lastro, e honestidade sobre o que não é cálculo.