Vale-refeição e vale-alimentação são o mesmo regime — o PAT: não são salário, valem igual para todos e vedam rebate, cashback e pagamento em dinheiro

Não por lei. A Lei 6.321/1976 instituiu o PAT como programa de adesão: a empresa que quer o incentivo fiscal requer a inscrição no Ministério do Trabalho e Previdência (art. 168 do Decreto 10.854/2021) e passa a seguir as regras do programa. O dever de fornecer o benefício nasce da convenção ou do acordo coletivo — ou da política interna —, não da CLT. São dois fatos separados: o enquadramento no PAT, que a empresa escolhe, e a obrigação de conceder o vale-refeição ou o vale-alimentação, que vem do instrumento coletivo.

O destino do valor. O art. 170, § 1º, do Decreto 10.854/2021 dá o nome a cada figura: a refeição convênio — o vale-refeição — é o instrumento de pagamento para refeições em restaurantes e estabelecimentos similares; a alimentação convênio — o vale-alimentação — é o instrumento para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. Fora isso, os dois são o mesmo regime do PAT: mesma natureza não salarial, mesma vedação ao rebate e ao cashback, mesma regra de valor único para todos e a mesma rubrica 9220 no eSocial.

Sob o PAT, não. O art. 457, § 2º, da CLT diz que o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integra a remuneração, não se incorpora ao contrato e não constitui base de encargo trabalhista e previdenciário; o art. 3º da Lei 6.321/1976 tira a parcela paga in natura do salário de contribuição; e o art. 178 do Decreto 10.854/2021 repete os três efeitos para a parcela paga in natura ou por instrumento de pagamento, vedado o dinheiro, acrescentando que não é base do FGTS. Não incide INSS, FGTS, IR nem 13º. Cuidado com a outra figura: a alimentação fornecida em espécie, fora do PAT, é salário-utilidade e integra a remuneração (art. 458, caput e § 3º).

Escreveu o regime de vedações. A lei, que veio da MP 1.108/2022, reescreveu o art. 1º da Lei 6.321/1976 para vedar à empresa beneficiária exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado com a facilitadora, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga e outras verbas não vinculadas à saúde alimentar. O Decreto 10.854/2021 completou o quadro com a vedação ao cashback (art. 175-A), a proibição de saque e transferência do saldo (art. 174, II), a portabilidade gratuita (art. 182) e a interoperabilidade entre arranjos (art. 177). O chamado rebate — a devolução que a emissora fazia à empresa — deixou de ser prática legítima.

Não, para a empresa beneficiária do PAT. O art. 172, parágrafo único, do Decreto 10.854/2021 é literal: o benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deve possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores. Pagar um valor maior ao gerente e um menor ao operador contraria a regra do programa. É uma regra que passa em branco no setor e que a Frame passou a conferir sobre os benefícios ativos, devolvendo se o valor é uniforme e quais são os extremos.

A coparticipação é a parcela do trabalhador sobre o valor do benefício, e o regulamento não fixa percentual: o art. 174, III, do Decreto 10.854/2021 apenas admite o desconto da participação ao tratar do saldo. Diferente do vale-transporte, que tem custeio de 6% do salário-base com teto no custo real, o VR/VA não tem teto de custo nem base no salário: a coparticipação incide sobre o valor do benefício. Na Frame, o percentual é parametrizável por plano, com 20% como padrão de fábrica, e o desconto sai na natureza 9220, sem INSS, IRRF ou FGTS.