Pensão alimentícia: o desconto que ninguém escolhe — e a base que quase toda folha erra

Pode — e, quando o empregado é sujeito à CLT e há decisão judicial, a retenção é obrigatória. O artigo 462 fecha a lista do que cabe descontar — adiantamento, norma legal e contrato coletivo —, e a pensão está na segunda hipótese: ela nasce de norma legal, e não de acordo entre as partes. O CPC, art. 529, manda o juiz oficiar a empresa determinando o desconto a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. A empresa não decide se desconta nem quanto: ela cumpre a decisão. Quem procura o desconto em folha recebe a ordem por ofício e a executa.

Sobre quatro bases, e não só sobre o salário do mês. A Tabela 03 do eSocial descreve a natureza 9213 — "Pensão alimentícia" — como o desconto "sobre o salário mensal, 13º salário, PLR e férias". Isso significa que a pensão também incide sobre o 13º, sobre a remuneração de férias e sobre a participação nos lucros ou resultados. A base concreta (o rendimento bruto ou o líquido) é a que o título judicial fixar: o CPC, art. 529, § 3º, fala em "ganhos líquidos" ao tratar do teto da parcela do débito, e a decisão é quem define a base. A Frame calcula sobre a base que a empresa registra.

Sim. A descrição da natureza 9213 nomeia expressamente o 13º salário e as férias entre as bases do desconto, ao lado do salário mensal e da PLR. Em concreto, a pensão incide sobre a remuneração de férias e sobre as duas parcelas do 13º — o que muda é a apuração de cada parcela: o 13º é apurado anualmente e as férias no mês da concessão. E há um detalhe de imposto: a dedução da pensão no IRRF tem código próprio por base (52 no 13º, 53 nas férias, 54 na PLR, na Tabela 21). Uma folha que desconta a pensão apenas sobre o holerite mensal subdesconta ao longo do ano.

Sim, quando em cumprimento de decisão judicial. A Lei 9.250/1995, art. 4º, II, permite deduzir da base de cálculo mensal do IRRF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. O eSocial dá códigos próprios a essa dedução na Tabela 21: 51 remuneração mensal, 52 13º salário, 53 férias e 54 PLR. É a face que separa a pensão dos demais descontos: ela sai do líquido e, no mesmo movimento, diminui o imposto devido. A Frame trata a pensão como dedução no cálculo do IRRF.

Para a pensão corrente, o limite é o que a decisão fixou — um percentual sobre a base. O teto de 50% aparece para a parcela do débito acumulado: o CPC, art. 529, § 3º, permite descontar o débito da execução de forma parcelada, junto dos alimentos vincendos, "contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Ou seja: a pensão mensal, mais a parcela do atraso, não pode consumir mais da metade dos ganhos líquidos. A Frame mede esse teto com `limiteParcelaPensao`; o percentual e a base concreta são da decisão.

Não. A Tabela 03 do eSocial tem duas naturezas distintas: a 9213, "Pensão alimentícia", e a 9218, "Retenções judiciais" — descrita como o desconto por ordem judicial "exceto pensão alimentícia". A pensão tem natureza própria porque tem base própria (salário mensal, 13º, férias e PLR) e efeito próprio no imposto (é dedução no IRRF, Tabela 21, 51 a 54). Lançar a pensão na 9218 mantém o valor retido e troca a classificação declarada ao governo. É a mesma distinção que o programa trata em outras verbas: a natureza na fonte não é o rótulo do holerite.