efeitos no Art. 16-B da Lei 9.250/1995: texto vigente e aplicação

A soma das alíquotas nominais a serem consideradas para fins do limite previsto no caput deste artigo correspondem a: Produção de efeitos I - 34% (trinta e quatro por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas não alcançadas pelo disposto nos incisos II e III deste parágrafo; Produção de efeitos II - 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e por aquelas referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do

do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e Produção de efeitos III - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas referidas no inciso I do

do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Produção de efeitos

O valor do redutor de que trata este artigo corresponderá ao resultado obtido por meio da multiplicação do montante dos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues à pessoa física pela pessoa jurídica pela diferença entre: Produção de efeitos I - a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica com a alíquota efetiva da tributação mínima do imposto de renda aplicável à pessoa física beneficiária; e Produção de efeitos II - o percentual previsto nos incisos I, II e III do

deste artigo. Produção de efeitos

Para fins do disposto neste artigo, considera-se: Produção de efeitos I - alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica, a razão observada, no exercício a que se referem os lucros e dividendos distribuídos, entre: Produção de efeitos a) o valor devido do imposto de renda e da CSLL da pessoa jurídica; e Produção de efeitos b) o lucro contábil da pessoa jurídica; Produção de efeitos II - alíquota efetiva da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a razão entre: Produção de efeitos a) o acréscimo do valor devido da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, antes da redução de que trata este artigo, resultante da inclusão dos lucros e dividendos na base de cálculo da tributação mínima do imposto; e Produção de efeitos b) o montante dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa física no ano-calendário; e Produção de efeitos III - lucro contábil da pessoa jurídica: o resultado do exercício antes dos tributos sobre a renda e das respectivas provisões. Produção de efeitos

A concessão do redutor de que trata este artigo fica condicionada à apresentação de demonstrações financeiras da pessoa jurídica, elaboradas de acordo com a legislação societária e com as normas contábeis em vigor, na forma de regulamento. Produção de efeitos

O cálculo da alíquota efetiva e do imposto devido pela pessoa jurídica poderá ser realizado com base nas demonstrações financeiras consolidadas da fonte pagadora, na forma de regulamento. Produção de efeitos

As empresas não sujeitas ao regime de tributação pelo lucro real poderão optar por cálculo simplificado do lucro contábil, o qual corresponderá ao valor do faturamento com a dedução das seguintes despesas: Produção de efeitos I - folha de salários, remuneração de administradores e gerentes e respectivos encargos legais; Produção de efeitos II - preço de aquisição das mercadorias destinadas à venda, no caso de atividade comercial; Produção de efeitos III - matéria-prima agregada ao produto industrializado e material de embalagem, no caso de atividade industrial; Produção de efeitos IV - aluguéis de imóveis necessários à operação da empresa, desde que tenha havido retenção e recolhimento de imposto de renda pela fonte pagadora quando a legislação o exigir; Produção de efeitos V - juros sobre financiamentos necessários à operação da empresa, desde que concedidos por instituição financeira ou outra entidade autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; e Produção de efeitos VI - depreciação de equipamentos necessários à operação da empresa, no caso de atividade industrial, observada a regulamentação sobre depreciação a que se sujeitam as pessoas jurídicas submetidas ao regime do lucro real. Produção de efeitos

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá fornecer os dados a que se refere este artigo e calcular o valor do redutor na declaração pré-preenchida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras dos lucros e dividendos. Produção de efeitos