O que o Art. 659 da CLT diz sobre privativamente
O dispositivo trata de privativamente e funcionários.
- únicoComando único: privativamente
- 1996Alteração: Lei 9.270/1996
O que o art. 659 determina
Quem opera reconhece o caso por privativamente.
Redação de privativamente em vigor: Lei 9.270/1996.
Entra na folha por rescisão do contrato.
Art. 659 da CLT: Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:
Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: I - presidir às audiências das Juntas; II - executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada; III - dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria; IV - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727; VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894; VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta; VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior; IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência
As 9 partes do art. 659
Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.
Inciso I
presidir às audiências das Juntas;
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026Inciso II
executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada;
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026Inciso III
dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria;
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026Inciso IV
convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026Inciso V
representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727;
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026Inciso VI
despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894;
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026Inciso VII
assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta; VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior;
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026Inciso IX
conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026Inciso X
conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026
O art. 659 em números
Parágrafos do art. 659
- 9
Incisos do art. 659
As alterações do art. 659
- pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975
Incluído
privativamente: funcionários.
- pela Lei nº 9.270, de 1996
Incluído
privativamente: funcionários.
O que o art. 659 exige do cadastro
- Inciso I: “presidir às audiências das Juntas;” — conferido no cadastro?
- Inciso II: “executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes” — conferido no cadastro?
- Inciso III: “dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da” — conferido no cadastro?
- Inciso IV: “convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;” — conferido no cadastro?
O que perguntam sobre art. 659 da clt
O que a lei diz sobre privativamente no Art. 659 da CLT?
Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes
Art. 659 da CLT está em vigor em 2026?
Sim: Lei 9.270/1996.
Quantas partes tem o dispositivo do Art. 659 da CLT?
Sem parágrafos, 9 incisos.
funcionários no Art. 659 da CLT: o que muda na folha?
Entra por rescisão do contrato.
Leituras que completam esta
- O acervo completo de dispositivos comentados
O índice do programa: cada dispositivo com texto vigente, estrutura, remissões e aplicação. Serve para sair do artigo isolado e ver o conjunto.
- Art. 654: - O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- Art. 655: - Os presidentes e os presidentes substitutos tomarão
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- A rescisão como agregação classificada
A rescisão não é uma verba: é o fim do contrato, e o motivo define quais verbas existem. A página irmã mostra a natureza de cada parcela na Tabela 03 — do saldo de salário (6000) à multa do FGTS (6101) — e por que o 13º do aviso se divide entre 6001 e 6002.
Art. 659 da CLT: Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as Redação vigente: Lei 9.270/1996. Controle: privativamente, funcionários, trabalhistas.
Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 659 da clt e os números da sua operação.
Atualizado em 2026-10-19. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.