Departamento pessoal para trabalho temporário: o vínculo é com a empresa de trabalho temporário, não com quem recebe o serviço

Não. O art. 10 da Lei 6.019/1974 é expresso: qualquer que seja o ramo da empresa tomadora, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. O empregador é a empresa de trabalho temporário, pessoa jurídica registrada no Ministério do Trabalho e responsável pela colocação do trabalhador. A tomadora recebe o serviço e não emprega — o que não a impede de responder por obrigações trabalhistas em hipóteses previstas, mas não cria vínculo. Na prática, quem faz o registro, a folha e o eSocial é a ETT.

Até 180 dias, consecutivos ou não, com relação ao mesmo empregador, e prorrogável por até 90 dias quando comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação. São os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei 6.019/1974, e o total chega a 270 dias. Além disso, o § 4º afasta o contrato de experiência, que não se aplica ao trabalhador temporário. O prazo é parte da natureza do contrato: sem data-fim e sem controle, o que existe deixa de ser trabalho temporário.

A remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, calculada à base horária, garantido em qualquer hipótese o salário mínimo. É o que assegura o art. 12 da Lei 6.019/1974. A referência, portanto, não é o piso da empresa de trabalho temporário, e sim o valor praticado na tomadora para a mesma categoria — o que exige comparar as duas empresas. Quando a tomadora paga mais do que o piso da ETT, a diferença é devida. Na Frame o cálculo parte do valor de referência informado; apurar o valor da mesma categoria na tomadora é conferência de quem contrata.

Pode, com teto. O art. 12 assegura jornada de oito horas e horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de vinte por cento. É a mesma estrutura do regime comum, com o percentual expresso na própria lei do setor. O que a lei do trabalho temporário não prevê é a prorrogação sem limite: o temporário tem o teto das duas horas, e um sistema que o trata como quadro fixo tende a ignorar esse limite — o que também pesa na caracterização do regime.

Sim. O trabalhador temporário é empregado da empresa de trabalho temporário, e o regime de folha é o CLT — com registro, FGTS e as obrigações correspondentes. O art. 12 da Lei 6.019/1974 acrescenta a lista própria do setor: férias proporcionais, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, entre outros. No eSocial, o contrato é declarado na categoria 106, própria do trabalhador da Lei 6.019/74, e não na categoria do empregado comum. É essa categoria que faz a obrigação reconhecer o regime.

Pode ser contratado pela tomadora depois do término, mas não por "efetivação" automática: como não há vínculo entre a tomadora e o temporário, a contratação é uma nova admissão, com novo contrato e novo registro. O que a lei limita é a permanência no regime temporário, com o teto de 180 mais 90 dias, e a possibilidade de nova colocação na mesma tomadora, que o § 5º do art. 10 disciplina. Se a tomadora quer manter o trabalhador, o caminho é admiti-lo como empregado próprio — e aí o regime passa a ser o comum, com a categoria do eSocial correspondente.