Sistema de RH para varejo: a escala da loja é uma regra legal, não uma planilha

Para as atividades do comércio em geral, a lei diz três: é o parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, com a redação da Lei 11.603/2007. O número sete circula para outras atividades autorizadas a funcionar aos domingos, com base em norma infralegal e em negociação coletiva — esta página não o afirma como regra porque não chegamos à norma que o fixa, e número sem fonte não vira dado publicado aqui. Se a sua atividade é comércio, o que vale é três, e a convenção coletiva pode ser mais protetiva do que isso, nunca menos.

Não. São duas coisas independentes. O pagamento em dobro é a consequência remuneratória do repouso trabalhado sem folga compensatória; a autorização para abrir é condição de legalidade, e no comércio ela vem de convenção coletiva mais a legislação municipal, pelo art. 6º-A. Uma loja pode estar pagando tudo certo e ainda assim ter trabalhado em feriado sem autorização — e a infração aos arts. 6º e 6º-A é punida com a multa do art. 75 da CLT.

Pelo espelho de ponto, não pela escala. No fechamento da competência a apuração enumera os domingos do período e marca os que tiveram trabalho efetivo, medindo a sequência pela distância de datas — três domingos trabalhados salteados no mês não são três semanas seguidas. Domingo sem marcação nenhuma conta como não trabalhado: ausência de dado não vira acusação. E há um limite conhecido, dito aqui de propósito: a apuração roda por competência, então uma sequência que começa na última semana de um mês só é vista no mês em que fecha.

Não, e essa é uma das confusões mais caras da temporada. A categoria 106 do eSocial é do trabalhador temporário da Lei 6.019/1974 — aquele contratado por uma empresa de trabalho temporário e cedido à loja. Quem a loja contrata direto é empregado geral, categoria 101, com contrato por prazo determinado na hipótese do art. 443, § 2º, “b”, da CLT. A Frame deriva a categoria do tipo do contrato cadastrado, e ainda não distingue prazo determinado de indeterminado: a armadilha está registrada no próprio código, e a saída hoje é conferir o tipo antes de gerar a folha declarada.

Não é término de contrato nem dispensa comum. Sem cláusula assecuratória, o art. 479 da CLT manda pagar, a título de indenização, metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo do contrato. Havendo cláusula assecuratória de rescisão recíproca, o art. 481 aplica os princípios do contrato por prazo indeterminado — aí sim aviso e multa de 40%. A Frame ainda não calcula a indenização do art. 479, porque o termo final do contrato não é armazenado, e por isso a tela de rescisões avisa quando o vínculo é a termo, em vez de deixar o cálculo sair errado em silêncio.

Não sabe, e nenhum sistema sabe. O caput do art. 6º da Lei 10.101/2000 autoriza o trabalho dominical no comércio “observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição” — são mais de cinco mil municípios com competência para legislar sobre o assunto de interesse local. O que a Frame faz é o que é verificável a partir do seu dado: cadastrar os feriados municipais da cidade de cada loja para que a carga esperada e a dobra saiam certas, e apontar a sequência de domingos. A autorização de funcionamento é conferência humana, com a convenção coletiva na mão.