Departamento pessoal para trabalho intermitente: o pagamento não é mensal, e cada convocação é um período

O pagamento é imediato, ao final de cada período de prestação de serviço, e já contém mais do que a remuneração. O § 6º do art. 452-A da CLT manda pagar, de imediato, a remuneração, as férias proporcionais com acréscimo de um terço, o décimo terceiro salário proporcional, o repouso semanal remunerado e os adicionais legais. O § 7º exige que o recibo discrimine cada parcela. Não é adiantamento nem pagamento no fechamento do mês: é o pagamento do período, com os proporcionais dentro dele. Um sistema que só faz folha mensal erra o regime inteiro.

Sim, de duas formas. A cada período de prestação, ele recebe as férias proporcionais com acréscimo de um terço, embutidas no pagamento imediato do § 6º. E, a cada doze meses de contrato, adquire o direito de usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não pode ser convocado pelo mesmo empregador, pela regra do § 9º. As duas coisas são diferentes: a primeira é valor dentro do pagamento; a segunda é um mês de afastamento. É por isso que o contrato intermitente exige controle de data, e não só de valor.

Sim. O § 8º do art. 452-A manda o empregador recolher a contribuição previdenciária e depositar o FGTS com base nos valores pagos no período mensal, fornecendo comprovante ao empregado. Não há alíquota reduzida: o FGTS é de oito por cento, como no contrato CLT comum — diferente do aprendiz, que tem dois por cento. Como o pagamento é por período, a base do mês é a soma do que foi efetivamente pago, e não um salário fixo. Na Frame o regime do intermitente é o CLT, com a categoria 111 no eSocial.

A convocação deve informar a jornada e anteceder a prestação em pelo menos três dias corridos, por qualquer meio de comunicação eficaz, conforme o § 1º do art. 452-A. Recebida a convocação, o empregado tem o prazo de um dia útil para responder, e o silêncio é interpretado como recusa, pelo § 2º. A recusa, por si só, não descaracteriza a subordinação — recusar não rompe o contrato. E, aceita a oferta, quem descumprir sem justo motivo paga à outra parte multa de cinquenta por cento da remuneração que seria devida, no prazo de trinta dias, pelo § 4º.

Não. O § 5º do art. 452-A é expresso: o período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador, e o trabalhador pode prestar serviços a outros contratantes. É o que distingue o intermitente de um regime de sobreaviso, em que a espera é remunerada, e é o que permite ao empregado ter mais de um contrato intermitente ao mesmo tempo. A inatividade, portanto, não gera pagamento — o que existe é o contrato em si, que permanece, e o direito às férias de doze em doze meses.

É. O intermitente foi criado pela Lei 13.467/2017 dentro da própria CLT, no art. 452-A, e mantém vínculo de emprego — com registro, INSS progressivo, FGTS de oito por cento, férias e 13º proporcionais e as demais proteções. O que muda é a forma da prestação: em vez de jornada fixa, há convocação por período, com três dias de antecedência e resposta em um dia útil. No eSocial, o contrato sai na categoria 111, própria do intermitente, e não na categoria do empregado comum.