Departamento pessoal para aprendizes: o contrato de aprendizagem tem regra própria, e ela não é a da CLT comum

É o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador assegura formação técnico-profissional metódica a quem tem entre quatorze e vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, pelo art. 428 da CLT. Não é uma admissão comum com outro nome: tem forma, prazo, finalidade e um regime próprio de folha. A validade pressupõe a inscrição no programa desenvolvido sob orientação de entidade qualificada, e o contrato se extingue no seu termo ou quando o aprendiz completa vinte e quatro anos.

De cinco a quinze por cento, e a base do cálculo é o estabelecimento, não a empresa. O art. 429 da CLT obriga os estabelecimentos a empregar aprendizes nesse intervalo sobre os trabalhadores existentes "em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional". Duas consequências práticas: a conta é feita por filial, e incide sobre as funções que demandam formação, não sobre o quadro inteiro. Empresa com várias unidades que soma tudo numa conta só erra a base — e é a base que a fiscalização confere.

Não. O art. 432 da CLT fixa a jornada do aprendiz em, no máximo, seis horas diárias e diz expressamente que são vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Como não há prorrogação, não há hora extra nem banco de horas. O § 1º admite até oito horas diárias para quem já completou o ensino fundamental, mas só computando nesse total as horas destinadas à aprendizagem teórica — não é acréscimo de jornada de trabalho. Um sistema que apura hora extra normalmente vai calcular 50% em cima das seis horas, o que é sinal de que ele não conhece o regime.

Dois por cento da remuneração paga ou devida, e não os oito por cento do contrato comum. A alíquota está fixada no Decreto 9.579/2018. É a diferença que mais passa batido na folha: o sistema trata o aprendiz como empregado CLT, recolhe oito por cento e a guia fecha igual, de modo que o depósito a maior só aparece numa auditoria. O INSS, esse, continua progressivo como o de qualquer trabalhador. Na Frame o regime do aprendiz aplica os dois por cento automaticamente.

Menor de dezoito anos, não em local perigoso ou insalubre — o art. 405 da CLT proíbe o trabalho do menor de dezoito em locais e serviços perigosos ou insalubres. Na prática, um aprendiz de dezessete anos não pode ser alocado no setor que gera adicional de insalubridade nem na área de risco. É uma vedação de conformidade, que a escala precisa respeitar antes de a folha calcular qualquer adicional. Para quem já tem dezoito anos, a vedação do art. 405 cai, mas o regime do contrato de aprendizagem continua o mesmo.

Não. A Frame calcula a folha do contrato que existe — FGTS de dois por cento, categoria 103 no eSocial, jornada de seis horas — mas não valida a matrícula no programa de aprendizagem nem atesta o cumprimento da cota. A inscrição no programa é da entidade qualificada de formação, e a aferição da cota é conferência do RH e do DP, com os números que o sistema mostra por estabelecimento. Dizer isso por escrito é mais honesto do que sugerir que o sistema substitui o acompanhamento de conformidade.