Departamento pessoal para motoboys: a moto em via pública dá os 30%, e a exceção do Anexo V só vale com laudo

Não. O Tema 101, firmado pelo Pleno do TST em 17 de abril de 2026, declarou o § 4º do art. 193 autoaplicável: o adicional é devido a quem usa a motocicleta em vias públicas desde a Lei 12.997/2014, sem esperar por norma regulamentadora. A regulamentação que chegou depois — o Anexo V da NR-16 — trata das exceções, não da regra: ela diz em que hipóteses a atividade deixa de ser perigosa, e não cria o direito. Para a folha, a consequência é prática: deixar de lançar a verba exige a exceção documentada, não a alegação de que falta regulamentar.

Depende da norma e do laudo, e não da intuição. O Anexo V da NR-16 lista o trajeto residência–trabalho entre as hipóteses não perigosas, mas o Tema 101 condiciona as exceções a duas coisas ao mesmo tempo: que exista norma do MTE disciplinando a hipótese — o que o Anexo V fez, com vigência em abril de 2026 — e que um laudo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança comprove o enquadramento. A prova de que a exceção se aplica incumbe a quem a alega. Na Frame, o enquadramento é reconhecido a partir do documento que a empresa registra; a decisão não é do sistema.

A hipótese está na lista de exceções do Anexo V — o uso exclusivo em locais privados e vias internas —, mas exceção não é automática: vale com a norma do MTE que a discipline e com laudo que comprove o uso restrito. Um entregador que roda no pátio e também sai para a rua não está nessa exceção: o deslocamento em vias abertas à circulação pública é o que caracteriza a atividade perigosa, pelo item 3.1 do Anexo. Quem separa os dois usos no cadastro lança a verba certa; quem trata tudo como "pátio" paga a menos — e assume o ônus da prova.

Só no sentido que o Anexo V dá à palavra. O item 3.2, alínea "d", exclui o uso eventual — o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido. Não é "usa pouco": é um critério estreito, e quem invoca a exceção precisa prová-la, porque o Tema 101 põe esse ônus em quem alega. Para o empregador, o caminho seguro é o inverso da presunção: documentar o uso com o laudo e registrar a exceção por trabalhador, em vez de aplicar a alínea "d" como regra geral de quem quer economizar verba.

Não retroagem. O Tema 101 diz que as exceções não têm efeitos retroativos e que não há repetição de valores pagos — competência fechada com a periculosidade lançada não se reabre por causa do Anexo V, e a norma nova não serve para recontar o passado. O que a vigência de abril de 2026 faz é organizar daqui para a frente: de um lado, a empresa que alega a exceção precisa do laudo; do outro, o que foi pago nas competências anteriores fica como está.

Em três passos: a alíquota de 30% incide sobre o salário sem os acréscimos do § 1º; o valor nasce em rubrica própria de periculosidade, com incidência de INSS, IRRF e FGTS; e a rubrica vai ao S-1200 com a natureza 1203 da Tabela 03. Na Frame é assim que a verba é calculada, a partir do enquadramento que a empresa registra — o sistema não decide se a exceção se aplica, não emite o laudo e não transmite o S-2240, que é matéria de SST. A mecânica da rubrica própria, com natureza no eSocial, está detalhada em outra origem de periculosidade: a dos postos de combustível.