Departamento pessoal para autônomos: a retenção de 11% e a linha que separa o autônomo do empregado

Onze por cento da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. É o que fixa o Decreto 3.048/1999, o Regulamento da Previdência Social, para as empresas em geral. A retenção é descontada do valor do serviço e recolhida em nome do prestador. Cuidado com a confusão mais comum: os vinte por cento são a contribuição de quem trabalha por conta própria, sem empresa — não a retenção que a empresa faz. A alíquota errada não trava a guia, e o erro só aparece na conferência.

Porque são dois sujeitos diferentes. O art. 21 da Lei 8.212/1991 fixa em vinte por cento a contribuição do trabalhador autônomo e equiparados sobre o respectivo salário-de-contribuição — é o que paga quem trabalha por conta própria, sem empresa. Quando o autônomo presta serviço a uma empresa, a contribuição devida é retida por ela, e o Decreto 3.048/1999 fixa essa retenção em onze por cento, até o teto. A diferença entre os dois números é justamente a razão de existir a retenção: a empresa recolhe parte, em nome do prestador, no momento do pagamento.

Não. Como não há vínculo de emprego entre a empresa e o contribuinte individual, não há depósito de FGTS nem as verbas do contrato de trabalho — férias, décimo terceiro, aviso prévio. O que existe é a prestação de serviço remunerada, sobre a qual incide a retenção previdenciária. É a diferença estrutural em relação aos contratos especiais que SÃO emprego, como o temporário e o intermitente, que recolhem oito por cento de FGTS. Na Frame o regime do contribuinte individual não gera depósito.

Quando a relação tem os traços que a CLT usa para definir empregado: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, pelos arts. 2º e 3º. Na prática, um prestador que é sempre a mesma pessoa, trabalha todos os dias, recebe ordens diretas e não pode recusar a tarefa tem esses traços — ainda que o contrato o chame de autônomo. É a pejotização, e o nome não cria nem apaga o vínculo. Como isso depende de como o serviço é prestado, é matéria de fato e de direito, que se resolve antes da folha e, no limite, na Justiça do Trabalho.

O contribuinte individual é declarado no eSocial na categoria 701 — autônomo em geral —, e não na categoria do empregado. É a categoria que faz a obrigação reconhecer a retenção que a empresa efetuou. Na Frame o contrato sai com a categoria própria, sem FGTS, e o evento reflete o regime. O mesmo cuidado que separa aprendiz (103), estágio (901), temporário (106) e intermitente (111) vale aqui: a categoria diz ao governo qual relação está em curso.

Não. A Frame calcula a retenção sobre a relação que existe — onze por cento, até o teto, com RPA discriminado e categoria 701 —, mas não decide se aquela prestação é autônoma ou emprego. Esse enquadramento é matéria de fato e de direito, e depende de como o serviço é prestado: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. O sistema calcula sobre a relação reconhecida por quem contrata, e declara por escrito que não a define. É a mesma postura das outras páginas do site: cálculo com lastro, e honestidade sobre o que não é cálculo.