Departamento pessoal para estagiários: o estágio não cria vínculo, desde que os requisitos existam

Não, se cumpridos os requisitos da Lei 11.788/2008. O art. 3 diz que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que haja matrícula e frequência regular do educando, termo de compromisso assinado entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino, e compatibilidade entre as atividades do estágio e as previstas no termo. A mesma lei, no art. 15, tem a cláusula inversa: manter estagiários em desconformidade caracteriza vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários. A não formação de vínculo é o efeito dos três requisitos juntos — não do nome que se dá ao contrato.

No estágio não obrigatório, sim. O art. 12 da Lei 11.788/2008 permite a bolsa ou outra forma de contraprestação acordada e torna compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. O § 1º do mesmo artigo esclarece que benefícios de transporte, alimentação e saúde não caracterizam vínculo empregatício — o que não os torna opcionais quando a lei manda concedê-los. No estágio obrigatório, a bolsa não é condição de validade, mas costuma existir por acordo.

Seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Para estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade de educação de jovens e adultos, a jornada cai para quatro horas diárias e vinte semanais. O art. 10 da Lei 11.788/2008 é que fixa os dois limites, e a jornada consta do termo de compromisso. Escalar o estagiário como um empregado de oito horas descaracteriza o estágio, ainda que todo o resto esteja correto.

O recesso: a partir de um ano de estágio, é assegurado ao estagiário o recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, e remunerado. Não é a férias do art. 129 da CLT — o estágio não é vínculo de emprego, e o direito tem nome e regra próprios. É justamente por ter nome diferente que ele costuma passar em branco: como no estágio quase tudo se organiza pelo termo de compromisso, é a data de início que faz o recesso aparecer, e é ela que a folha precisa controlar.

Não. Como o estágio não cria vínculo empregatício, não há contribuição previdenciária nem depósito de FGTS — nem a parte do estagiário nem a do concedente. O § 2º do art. 12 da Lei 11.788/2008 permite que o educando, se quiser, se inscreva e contribua como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social; isso é uma escolha dele, e não uma obrigação da empresa. Na Frame o regime do estágio é justamente o isento, com a categoria 901 no eSocial.

No máximo dois anos na mesma parte concedente, pela regra do art. 11 da Lei 11.788/2008, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, hipótese em que não há esse limite. O prazo é da natureza do contrato: um estágio que se prorroga indefinidamente deixa de ser estágio, e o vínculo pode ser reconhecido. Como a contagem começa na data do termo de compromisso, é esse marco que a empresa precisa acompanhar — e a data-limite precisa estar visível antes de o prazo vencer.