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LC 123/2006: o que diz sobre possibilidade

Art. 5 da LC 123/2006 — possibilidade, funcionamento e aplicação na folha

Texto vigente sobre possibilidade.

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  • 1Parágrafos em possibilidade
  • OriginalSem alteração em funcionamento

O que o art. 5 determina

O termo de controle é possibilidade.

O texto de possibilidade está como foi publicado.

Entra na folha por salário-maternidade e licenças.

Art. 5 da LC 123/2006: Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma

Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006Art. 5 da LC 123/2006, caput
Cada comando, na ordem da lei

A parte do art. 5

Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.

  1. Parágrafo único

    As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes: I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

    Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional e Estatuto da Microempresa· vigente em 2026
O dispositivo em números

O art. 5 em números

1

Parágrafos do art. 5

  • 3

    Incisos do art. 5

O percurso do comando

O percurso do art. 5, parte por parte

Cada parte entrega ao passo seguinte uma condição que a folha precisa cumprir.

  1. No vínculo

    Parágrafo único do art. 5

    As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração

  2. Na apuração

    Fechamento da competência

    A conferência do que o art. 5 exige

  3. Na obrigação

    Declaração do mês

    A natureza de rubrica que o texto determina

Sem a natureza correta, o art. 5 foi lido e não aplicado.

Conferência do dispositivo

O que o art. 5 exige do cadastro

  • Parágrafo único: “As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a” — conferido no cadastro?
Perguntas frequentes

O que perguntam sobre art. 5 da lc 123/2006

O que a lei diz sobre possibilidade no Art. 5 da LC 123/2006?

Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter

Art. 5 da LC 123/2006 está em vigor em 2026?

Sim: sem alteração registrada.

Quantas partes tem o dispositivo do Art. 5 da LC 123/2006?

1 parágrafos, 3 incisos.

funcionamento no Art. 5 da LC 123/2006: o que muda na folha?

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Leituras que completam esta

Art. 5 da LC 123/2006: Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições Sem alteração registrada. Controle: possibilidade, funcionamento, computadores.

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Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 5 da lc 123/2006 e os números da sua operação.

Atualizado em 2026-10-19. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.