O 24 da LC 123/2006 e estabelecidas, parte por parte
estabelecidas, consideradas e as partes do artigo.
- 3Parágrafos em estabelecidas
- OriginalSem alteração em consideradas
O que o art. 24 determina
O critério do texto é estabelecidas.
O texto de estabelecidas está como foi publicado.
Citado por art. 49.
Entra na folha por contribuição previdenciária.
Art. 24 da LC 123/2006: As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
As 2 partes do art. 24
Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.
Parágrafo único
Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.
Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional e Estatuto da Microempresa· vigente em 2026§ 1o
Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. Produção de efeito
Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional e Estatuto da Microempresa· vigente em 2026
O art. 24 em números
Parágrafos do art. 24
- 0
Incisos do art. 24
As alterações do art. 24
- pela Lei Complementar nº 155, de 2016
Redação dada
estabelecidas: consideradas.
- VETADO
VETADO
estabelecidas: consideradas.
- pela Lei Complementar nº 155, de 2016
Incluído
estabelecidas: consideradas.
O dispositivo que cita este artigo
- Art. 49 — “…el, nos termos dos º 1993. IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos…”
O que perguntam sobre art. 24 da lc 123/2006
O que a lei diz sobre estabelecidas no Art. 24 da LC 123/2006?
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo
Art. 24 da LC 123/2006 está em vigor em 2026?
Sim: sem alteração registrada.
Quantas partes tem o dispositivo do Art. 24 da LC 123/2006?
3 parágrafos, 0 incisos.
consideradas no Art. 24 da LC 123/2006: o que muda na folha?
Entra por contribuição previdenciária.
Quais dispositivos conversam com o Art. 24 da LC 123/2006?
É chamado por art. 49.
Leituras que completam esta
- O acervo completo de dispositivos comentados
O índice do programa: cada dispositivo com texto vigente, estrutura, remissões e aplicação. Serve para sair do artigo isolado e ver o conjunto.
- Art. 1: Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- Art. 2: O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- O afastamento e quem paga o quê
A contribuição previdenciária é o que liga a folha ao benefício: é dela que sai o direito ao auxílio por incapacidade e é ela que o afastamento interrompe. A página irmã trata o período de afastamento e a complementação que a empresa ainda paga.
Art. 24 da LC 123/2006: As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de Sem alteração registrada. Controle: estabelecidas, consideradas, contribuição.
Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 24 da lc 123/2006 e os números da sua operação.
Atualizado em 2026-10-19. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.