O que o Art. 287 da Decreto 3.048/1999 diz sobre descumprimento
descumprimento na letra da lei.
- 1Parágrafos em descumprimento
- 2001Alteração: Decreto 4.032/2001
O que o art. 287 determina
Quem opera reconhece o caso por descumprimento.
Redação de descumprimento em vigor: Decreto 4.032/2001.
Entra na folha por obrigações do eSocial.
Art. 287 da Decreto 3.048/1999: Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos V e VI do caput do art. 225, e verificado o disposto no inciso III do caput do art.
Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos V e VI do caput do art. 225, e verificado o disposto no inciso III do caput do art. 266, será aplicada multa de R$ 99,74 (noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) a R$ 9.974,34 (nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para cada competência em que tenha havido a irregularidade.
A parte do art. 287
Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.
Parágrafo único
O descumprimento das disposições constantes do art. 227 e dos incisos V e VI do caput do art. 257, sujeitará a instituição financeira à multa de: I - vinte mil Unidades Fiscais de Referência, no caso do art. 227; e I - R$ 22.165,20 (vinte e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos), no caso do art. 227; e II - cem mil Unidades Fiscais de Referência, no caso dos incisos V e VI do caput do art. 257. II - R$ 110.826,01 (cento e dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e um centavo), no caso dos incisos V e VI do caput do art. 257.
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social· vigente em 2026
Os 4 primeiros incisos do caput do art. 287
Cada inciso é uma hipótese autônoma — e a folha confere uma por uma.
Inciso I
vinte mil Unidades Fiscais de Referência, no caso do art. 227; e
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social· vigente em 2026Inciso I
R$ 22.165,20 (vinte e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos), no caso do art. 227; e
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social· vigente em 2026Inciso II
cem mil Unidades Fiscais de Referência, no caso dos incisos V e VI do caput do art. 257.
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social· vigente em 2026Inciso II
R$ 110.826,01 (cento e dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e um centavo), no caso dos incisos V e VI do caput do art. 257.
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social· vigente em 2026
O art. 287 em números
Parágrafos do art. 287
- 4
Incisos do art. 287
As alterações do art. 287
- pelo Decreto nº 4.032, de 2001
Redação dada
descumprimento: irregularidade.
- pelo Decreto nº 4.032, de 2001
Redação dada
descumprimento: irregularidade.
- pelo Decreto nº 4.032, de 2001
Redação dada
descumprimento: irregularidade.
O que o art. 287 exige do cadastro
- Parágrafo único: “O descumprimento das disposições constantes do art. 227 e dos incisos V e VI do caput do” — conferido no cadastro?
O que perguntam sobre art. 287 da decreto 3.048/1999
O que a lei diz sobre descumprimento no Art. 287 da Decreto 3.048/1999?
Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos V e VI do caput do art. 225, e verificado o disposto no inciso III do caput do art.
Art. 287 da Decreto 3.048/1999 está em vigor em 2026?
Sim: Decreto 4.032/2001.
Quantas partes tem o dispositivo do Art. 287 da Decreto 3.048/1999?
1 parágrafos, 4 incisos.
irregularidade no Art. 287 da Decreto 3.048/1999: o que muda na folha?
Entra por obrigações do eSocial.
Leituras que completam esta
- O acervo completo de dispositivos comentados
O índice do programa: cada dispositivo com texto vigente, estrutura, remissões e aplicação. Serve para sair do artigo isolado e ver o conjunto.
- Art. 283: Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- Art. 284: A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- A classificação que o eSocial recebe
O eSocial não recebe o rótulo do holerite: ele recebe a natureza da rubrica. A página irmã mostra o caso do 13º, que tem natureza e apuração próprias.
Art. 287 da Decreto 3.048/1999: Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos V e VI do caput do art. 225, e verificado o disposto no inciso III do caput do art Redação vigente: Decreto 4.032/2001. Controle: descumprimento, irregularidade, incisos.
Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 287 da decreto 3.048/1999 e os números da sua operação.
Atualizado em 2026-10-20. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.