inadimplemento no Art. 642-A da CLT: texto vigente e aplicação
inadimplemento na letra da lei.
- 4Parágrafos em inadimplemento
- 2011Alteração: Lei 12.440/2011
O que o art. 642-A determina
Quem opera reconhece o caso por inadimplemento.
Redação de inadimplemento em vigor: Lei 12.440/2011.
Entra na folha por obrigações do eSocial.
Art. 642-A da CLT: É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
As 4 partes do art. 642-A
Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.
§ 1o
O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026§ 2o
Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026§ 3o
A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026§ 4o
O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026
O art. 642-A em números
Parágrafos do art. 642-A
- 2
Incisos do art. 642-A
As alterações do art. 642-A
- pela Lei nº 12.440, de 2011
Incluído
inadimplemento: estabelecimentos.
- pela Lei nº 12.440, de 2011
Incluído
inadimplemento: estabelecimentos.
- pela Lei nº 12.440, de 2011
Incluído
inadimplemento: estabelecimentos.
O que o art. 642-A exige do cadastro
- § 1o: “O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I – o inadimplemento de” — conferido no cadastro?
- § 2o: “Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade” — conferido no cadastro?
- § 3o: “A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e” — conferido no cadastro?
- § 4o: “O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua” — conferido no cadastro?
O que perguntam sobre art. 642-a da clt
O que a lei diz sobre inadimplemento no Art. 642-A da CLT?
É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos
Art. 642-A da CLT está em vigor em 2026?
Sim: Lei 12.440/2011.
Quantas partes tem o dispositivo do Art. 642-A da CLT?
4 parágrafos, 2 incisos.
estabelecimentos no Art. 642-A da CLT: o que muda na folha?
Entra por obrigações do eSocial.
Leituras que completam esta
- O acervo completo de dispositivos comentados
O índice do programa: cada dispositivo com texto vigente, estrutura, remissões e aplicação. Serve para sair do artigo isolado e ver o conjunto.
- Art. 639: - Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- Art. 640: - É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- A classificação que o eSocial recebe
O eSocial não recebe o rótulo do holerite: ele recebe a natureza da rubrica. A página irmã mostra o caso do 13º, que tem natureza e apuração próprias.
Art. 642-A da CLT: É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de Redação vigente: Lei 12.440/2011. Controle: inadimplemento, estabelecimentos, eletronicamente.
Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 642-a da clt e os números da sua operação.
Atualizado em 2026-10-19. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.