O que o Art. 639 da CLT diz sobre cobrança
CLT — cobrança e encaminhamento, texto vigente.
- únicoComando único: cobrança
- 2019Alteração: Medida Provisória 905/2019
O que o art. 639 determina
Trata-se de cobrança e encaminhamento.
Redação de cobrança em vigor: Medida Provisória 905/2019.
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Art. 639 da CLT: Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. imposto a multa ou penalidade notificará o infrator a recolher a importância respectiva dentro da dez dias, sob pena de
Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. imposto a multa ou penalidade notificará o infrator a recolher a importância respectiva dentro da dez dias, sob pena de cobrança executiva. infrator, ser-Ihe-á passada guia em duas vias, para efetuar, dentro do prazo de cinco dias, o recolhimento da importância da multa ou demais penalidades às repartições federais competentes, cabendo a essas repartições escriturar esses recebimentos a crédito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e comunicar seu recolhimento à autoridade por quem foi a guia expedida. será devolvida pelo infrator à repartição que expediu, até ao sexto dia depois de sua expedição, para a devida averbação no processo. facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva. Vigência encerrada facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva.
O art. 639 em números
Parágrafos do art. 639
- 0
Incisos do art. 639
As alterações do art. 639
- pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967
Redação dada
cobrança: encaminhamento.
- pela Medida Provisória nº 905, de 2019
Revogado
cobrança: encaminhamento.
- pela Medida Provisória n. 955, de 2020
Revogado
cobrança: encaminhamento.
O que o art. 639 exige do cadastro
- Art. 639: redação vigente conferida antes de aplicar ao período?
- Art. 639: hipóteses do cadastro separadas uma a uma?
- Art. 639: base de cálculo conferida contra o texto?
- Art. 639: parcela em rubrica com natureza própria?
1 ponto do dispositivo que o cadastro precisa distinguir
caput
Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. imposto a multa ou penalidade notificará o infrator a recolher a importância respectiva dentro da dez dias, sob pena de cobrança
O que perguntam sobre art. 639 da clt
O que a lei diz sobre cobrança no Art. 639 da CLT?
Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. imposto a multa ou penalidade notificará o infrator a recolher a importância
Art. 639 da CLT está em vigor em 2026?
Sim: Medida Provisória 905/2019.
Quantas partes tem o dispositivo do Art. 639 da CLT?
Sem parágrafos, 0 incisos.
encaminhamento no Art. 639 da CLT: o que muda na folha?
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Leituras que completam esta
- O acervo completo de dispositivos comentados
O índice do programa: cada dispositivo com texto vigente, estrutura, remissões e aplicação. Serve para sair do artigo isolado e ver o conjunto.
- Art. 640: - É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- Art. 641: - Não comparecendo o infrator, ou não depositando a
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- A multa do FGTS na rescisão
O depósito mensal, o saldo da conta vinculada e a multa rescisória são três coisas diferentes. A página irmã mostra a multa de 40% e a de 20% e como o motor estima o saldo quando o cliente não informa o extrato.
Art. 639 da CLT: Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. imposto a multa ou penalidade notificará o infrator a recolher a Redação vigente: Medida Provisória 905/2019. Controle: cobrança, encaminhamento, recolhimento.
Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 639 da clt e os números da sua operação.
Atualizado em 2026-10-19. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.