Art. 627-A da CLT: compromisso e o que muda na folha
compromisso na letra da lei.
- 2Parágrafos em compromisso
- OriginalAlteração: Medida Provisória .
O que o art. 627-A determina
Para a folha, pesa compromisso.
Redação de compromisso em vigor: Medida Provisória ..
Citado por art. 628.
Art. 627-A da CLT: Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento
Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento de infrações à legislação por meio de termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, na forma a ser disciplinada pelo Ministério da Economia. Vigência encerrada
As 2 partes do art. 627-A
Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.
§ 1º
Os termos de ajustamento de conduta e os termos de compromisso em matéria trabalhista terão prazo máximo de dois anos, renovável por igual período desde que fundamentado por relatório técnico, e deverão ter suas penalidades atreladas aos valores das infrações contidas nesta Consolidação e em legislação esparsa trabalhista, hipótese em que caberá, em caso de descumprimento, a elevação das penalidades que forem infringidas três vezes. Vigência encerrada
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026§ 2º
A empresa, em nenhuma hipótese, poderá ser obrigada a firmar dois acordos extrajudiciais, seja termo de compromisso, seja termo de ajustamento de conduta, seja outro instrumento equivalente, com base na mesma infração à legislação trabalhista. Vigência encerrada
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026
O art. 627-A em números
Parágrafos do art. 627-A
- 0
Incisos do art. 627-A
As alterações do art. 627-A
- pela Medida Provisória nº 905, de 2019
Redação dada
compromisso: trabalhista.
- pela Medida Provisória n. 955, de 2020
Revogado
compromisso: trabalhista.
- pela Medida Provisória nº 905, de 2019
Incluído
compromisso: trabalhista.
O dispositivo que cita este artigo
- Art. 628 — “…Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art. 627-B, toda verificação em que…”
O que perguntam sobre art. 627-a da clt
O que a lei diz sobre compromisso no Art. 627-A da CLT?
Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das leis de proteção ao
Art. 627-A da CLT está em vigor em 2026?
Sim: Medida Provisória ..
Quantas partes tem o dispositivo do Art. 627-A da CLT?
2 parágrafos, 0 incisos.
trabalhista no Art. 627-A da CLT: o que muda na folha?
Exige natureza própria para compromisso.
Quais dispositivos conversam com o Art. 627-A da CLT?
É chamado por art. 628.
Leituras que completam esta
- O acervo completo de dispositivos comentados
O índice do programa: cada dispositivo com texto vigente, estrutura, remissões e aplicação. Serve para sair do artigo isolado e ver o conjunto.
- Art. 626: - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- Art. 627: A fim de promover a instrução dos responsáveis no
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
Art. 627-A da CLT: Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, com o objetivo de fornecer orientações sobre o cumprimento das leis de Redação vigente: Medida Provisória .. Controle: compromisso, trabalhista, legislação.
Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 627-a da clt e os números da sua operação.
Atualizado em 2026-10-19. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.