Departamento pessoal para condomínio: o porteiro não é vigilante, e a folha dele prova isso

O porteiro não é vigilante: o que isso muda na folha do condomínio

Todo síndico ou administrador já ouviu a pergunta, e o autocompletar prova que ela é digitada literalmente: o porteiro tem direito à periculosidade? A confusão é compreensível, porque as duas funções se parecem no dia a dia — as duas ficam na guarita, as duas trabalham de madrugada, as duas cuidam do patrimônio. Mas a lei não olha para o que se parece: o inciso II do art. 193 descreve as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, e é essa atividade que dá os 30%. O vigilante a exerce; a portaria de um condomínio, em regra, não.

Isso não quer dizer que o porteiro não tenha nada. Ele tem, e é específico: a escala 12x36, o adicional noturno da madrugada e o tratamento próprio do repouso. E o 12x36 carrega a regra que quase nenhum sistema genérico acerta — a Súmula 444 do TST diz que o empregado nesse regime não tem direito a adicional pelas horas 11 e 12. Elas são o próprio regime, não hora extra. Um sistema que paga 50% em cima delas está errando para cima, e o condomínio paga a mais todo mês.

Há ainda uma diferença de quem responde. Numa empresa de segurança, o empregador é a empresa. Num condomínio, o empregador é o condomínio — e a administradora opera dezenas deles. Cada condomínio é um CNPJ, com a sua escala, o seu porteiro e a sua convenção. Uma conta que só enxerga uma empresa não serve para uma administradora, e é exatamente por isso que a página de segurança e esta se separam: uma trata do posto de vigilância, a outra da carteira de condomínios.

A Frame calcula a periculosidade quando ela é devida, apura o adicional noturno com a hora reduzida e aplica a regra das horas 11 e 12 do 12x36. O que ela não faz é decidir o enquadramento: dizer se aquela função é ou não de segurança é matéria de fato, que o laudo e a convenção esclarecem. O sistema calcula sobre o enquadramento reconhecido, e o diz por escrito.

Na prática, o condomínio tem dois documentos de jornada e só um chega à folha. O primeiro é a escala afixada no quadro da portaria, com o plantão de cada porteiro e a folga que o síndico combinou; o segundo é o livro de ocorrências, onde a ronda, a troca de plantão e o que fugiu do previsto ficam anotados à mão. A folha conhece o primeiro — e ainda assim quando alguém digita. Quando os dois divergem, o que vale para o morador é o quadro; o que vale para o cálculo é o que foi digitado, e é nessa fresta que nasce a diferença entre o mês trabalhado e o mês pago.

O rateio tem o mesmo problema em outra camada. A assembleia aprova o orçamento com a despesa de pessoal estimada, e a estimativa costuma ser salário vezes treze — sem a provisão de férias, sem o terço, sem o encargo. Quando o mês de férias de dois porteiros cai junto, o caixa sente o que o orçamento não previu. A conferência que fecha essa conta não é contábil, é de folha: verificar, antes de aprovar o rateio, se a provisão mensal cobre os doze meses mais o décimo terceiro, o terço e a contribuição patronal de cada vínculo — e não apenas o salário do mês que está na planilha.

A ordem da conferência no condomínio é o que separa acordo de passivo. Primeiro a escala aprovada, com o plantão e a folga que o síndico autorizou; depois o livro de ocorrências, com a ronda, a troca e a hora extra que ninguém pediu; por último o rateio, que é onde o número aparece para o morador. Quem começa pelo rateio discute o valor sem saber se a jornada estava certa — e a assembleia seguinte herda a diferença sem saber de onde ela veio.

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