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Dispositivo 70 da LC 123/2006: representativa

representativa no Art. 70 da LC 123/2006: texto vigente e aplicação

Texto vigente sobre representativa.

Ver como a Frame aplica o art. 70 da lc 123/2006 na folhaComparar os planos
  • 3Parágrafos em representativa
  • OriginalSem alteração em microempresas

O que o art. 70 determina

Trata-se de representativa e microempresas.

O texto de representativa está como foi publicado.

Art. 70 da LC 123/2006: As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas

As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006Art. 70 da LC 123/2006, caput
O texto, item por item

As 3 partes do art. 70

Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.

  1. § 1o

    O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.

    Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional e Estatuto da Microempresa· vigente em 2026

  3. § 1o

    deste artigo, realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil.

    Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional e Estatuto da Microempresa· vigente em 2026
Medidas do artigo

O art. 70 em números

3

Parágrafos do art. 70

  • 0

    Incisos do art. 70

O percurso do comando

O percurso do art. 70, parte por parte

Cada parte entrega ao passo seguinte uma condição que a folha precisa cumprir.

  1. No vínculo

    § 1o do art. 70

    O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja disposição contratual

  2. Na apuração

    § 2o do art. 70

    Nos casos referidos no

  3. Na apuração

    § 1o do art. 70

    deste artigo, realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação

  4. Na apuração

    Fechamento da competência

    A conferência do que o art. 70 exige

  5. Na obrigação

    Declaração do mês

    A natureza de rubrica que o texto determina

Sem a natureza correta, o art. 70 foi lido e não aplicado.

Conferência do dispositivo

O que o art. 70 exige do cadastro

  • § 1o: “O disposto no caput deste artigo não se aplica caso haja disposição contratual em” — conferido no cadastro?
  • § 2o: “Nos casos referidos no” — conferido no cadastro?
  • § 1o: “deste artigo, realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil.” — conferido no cadastro?
Perguntas frequentes

O que perguntam sobre art. 70 da lc 123/2006

O que a lei diz sobre representativa no Art. 70 da LC 123/2006?

As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na

Art. 70 da LC 123/2006 está em vigor em 2026?

Sim: sem alteração registrada.

Quantas partes tem o dispositivo do Art. 70 da LC 123/2006?

3 parágrafos, 0 incisos.

microempresas no Art. 70 da LC 123/2006: o que muda na folha?

Exige natureza própria para representativa.

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Leituras que completam esta

Art. 70 da LC 123/2006: As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas Sem alteração registrada. Controle: representativa, microempresas, desobrigadas.

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Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 70 da lc 123/2006 e os números da sua operação.

Atualizado em 2026-10-19. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.