microempreendedor no Art. 7 da LC 123/2006: texto vigente e aplicação
Texto vigente sobre microempreendedor.
- 1Parágrafos em microempreendedor
- OriginalSem alteração em estabelecimento
O que o art. 7 determina
Quem opera reconhece o caso por microempreendedor.
O texto de microempreendedor está como foi publicado.
Art. 7 da LC 123/2006: Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento
Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
A parte do art. 7
Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.
Parágrafo único
Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional e Estatuto da Microempresa· vigente em 2026
O art. 7 em números
Parágrafos do art. 7
- 3
Incisos do art. 7
As alterações do art. 7
- pela Lei Complementar nº 147, de 2014
Incluído
microempreendedor: estabelecimento.
O que o art. 7 exige do cadastro
- Parágrafo único: “Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de” — conferido no cadastro?
O que perguntam sobre art. 7 da lc 123/2006
O que a lei diz sobre microempreendedor no Art. 7 da LC 123/2006?
Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
Art. 7 da LC 123/2006 está em vigor em 2026?
Sim: sem alteração registrada.
Quantas partes tem o dispositivo do Art. 7 da LC 123/2006?
1 parágrafos, 3 incisos.
estabelecimento no Art. 7 da LC 123/2006: o que muda na folha?
Exige natureza própria para microempreendedor.
Leituras que completam esta
- O acervo completo de dispositivos comentados
O índice do programa: cada dispositivo com texto vigente, estrutura, remissões e aplicação. Serve para sair do artigo isolado e ver o conjunto.
- Art. 4: Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- Art. 5: Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
Art. 7 da LC 123/2006: Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que Sem alteração registrada. Controle: microempreendedor, estabelecimento, regulamentação.
Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 7 da lc 123/2006 e os números da sua operação.
Atualizado em 2026-10-20. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.