O que o Art. 61-E da LC 123/2006 diz sobre microempreendedores
O dispositivo trata de microempreendedores e sociedade.
- 7Parágrafos em microempreendedores
- OriginalSem alteração em sociedade
O que o art. 61-E determina
Trata-se de microempreendedores e sociedade.
O texto de microempreendedores está como foi publicado.
Entra na folha por estabilidade e garantias de emprego.
Art. 61-E da LC 123/2006: É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.
É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.
As 4 partes do art. 61-E
Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.
§ 3º
Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional e Estatuto da Microempresa· vigente em 2026§ 4º
É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir.
Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional e Estatuto da Microempresa· vigente em 2026§ 5º
Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados.
Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional e Estatuto da Microempresa· vigente em 2026§ 7º
Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações.
Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional e Estatuto da Microempresa· vigente em 2026
O art. 61-E em números
Parágrafos do art. 61-E
- 0
Incisos do art. 61-E
As alterações do art. 61-E
- pela Lei Complementar nº 169, de 2019
Incluído
microempreendedores: sociedade.
- VETADO
VETADO
microempreendedores: sociedade.
- pela Lei Complementar nº 169, de 2019
Incluído
microempreendedores: sociedade.
O que o art. 61-E exige do cadastro
- § 3º: “Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de” — conferido no cadastro?
- § 4º: “É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de” — conferido no cadastro?
- § 5º: “Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e” — conferido no cadastro?
- § 7º: “Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia” — conferido no cadastro?
O que perguntam sobre art. 61-e da lc 123/2006
O que a lei diz sobre microempreendedores no Art. 61-E da LC 123/2006?
É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios
Art. 61-E da LC 123/2006 está em vigor em 2026?
Sim: sem alteração registrada.
Quantas partes tem o dispositivo do Art. 61-E da LC 123/2006?
7 parágrafos, 0 incisos.
sociedade no Art. 61-E da LC 123/2006: o que muda na folha?
Entra por estabilidade e garantias de emprego.
Leituras que completam esta
- O acervo completo de dispositivos comentados
O índice do programa: cada dispositivo com texto vigente, estrutura, remissões e aplicação. Serve para sair do artigo isolado e ver o conjunto.
- Art. 42: Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- Art. 43: As microempresas e as empresas de pequeno porte, por
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- A rescisão e as parcelas de cada motivo
Estabilidade muda o desligamento: o motivo e o período de garantia definem se a dispensa produz efeito e quais parcelas ela gera. A página irmã trata o que cada motivo de rescisão produz.
Art. 61-E da LC 123/2006: É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a Sem alteração registrada. Controle: microempreendedores, sociedade, participantes.
Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 61-e da lc 123/2006 e os números da sua operação.
Atualizado em 2026-10-20. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.