O que o Art. 651 da CLT diz sobre empregado
empregado, localidade e as partes do artigo.
- 4Parágrafos em empregado
- OriginalAlteração: Lei 9.851
O que o art. 651 determina
O ponto sensível é empregado.
Redação de empregado em vigor: Lei 9.851.
Art. 651 da CLT: A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado
A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
As 4 partes do art. 651
Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.
§ 1º
Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026§ 1º
Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026§ 2º
A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026§ 3º
Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Constituição Federal de 1988)
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026
O art. 651 em números
Parágrafos do art. 651
- 0
Incisos do art. 651
As alterações do art. 651
- pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999
Redação dada
empregado: localidade.
O que o art. 651 exige do cadastro
- § 1º: “Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o” — conferido no cadastro?
- § 1º: “Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da” — conferido no cadastro?
- § 2º: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo” — conferido no cadastro?
- § 3º: “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do” — conferido no cadastro?
O que perguntam sobre art. 651 da clt
O que a lei diz sobre empregado no Art. 651 da CLT?
A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao
Art. 651 da CLT está em vigor em 2026?
Sim: Lei 9.851.
Quantas partes tem o dispositivo do Art. 651 da CLT?
4 parágrafos, 0 incisos.
localidade no Art. 651 da CLT: o que muda na folha?
Exige natureza própria para empregado.
Leituras que completam esta
- O acervo completo de dispositivos comentados
O índice do programa: cada dispositivo com texto vigente, estrutura, remissões e aplicação. Serve para sair do artigo isolado e ver o conjunto.
- Art. 650: - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
- Art. 652: Compete às Varas do Trabalho: a) conciliar e julgar: I
Vizinho na mesma norma, com leitura complementar.
Art. 651 da CLT: A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar Redação vigente: Lei 9.851. Controle: empregado, localidade, competência.
Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 651 da clt e os números da sua operação.
Atualizado em 2026-10-19. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.