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administrativas e cobrança na CLT

Art. 642 da CLT — administrativas, cobrança e aplicação na folha

administrativas na letra da lei.

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  • 1Parágrafos em administrativas
  • 2011Alteração: Lei 12.440/2011

O que o art. 642 determina

O ponto sensível é administrativas.

Redação de administrativas em vigor: Lei 12.440/2011.

Art. 642 da CLT: A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, sendo promovida, no

A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual e do Território do Acre, nos termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938.

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943Art. 642 da CLT, caput
O texto, item por item

A parte do art. 642

Transcrição do texto vigente, na ordem da lei.

  1. Parágrafo único

    No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor. TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

    CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), texto compilado· vigente em 2026
Medidas do artigo

O art. 642 em números

1

Parágrafos do art. 642

  • 1

    Incisos do art. 642

Como o dispositivo mudou

As alterações do art. 642

  1. pela Lei nº 12.440, de 2011

    Incluído

    administrativas: cobrança.

Conferência do dispositivo

O que o art. 642 exige do cadastro

  • Parágrafo único: “No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento” — conferido no cadastro?
Perguntas frequentes

O que perguntam sobre art. 642 da clt

O que a lei diz sobre administrativas no Art. 642 da CLT?

A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da

Art. 642 da CLT está em vigor em 2026?

Sim: Lei 12.440/2011.

Quantas partes tem o dispositivo do Art. 642 da CLT?

1 parágrafos, 1 incisos.

cobrança no Art. 642 da CLT: o que muda na folha?

Exige natureza própria para administrativas.

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Leituras que completam esta

Art. 642 da CLT: A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à Redação vigente: Lei 12.440/2011. Controle: administrativas, cobrança, autoridades.

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Demonstração conduzida por gente da Frame, com o recorte de art. 642 da clt e os números da sua operação.

Atualizado em 2026-10-20. As regras trabalhistas citadas valem para as vigências indicadas em cada fonte. Como este conteúdo é produzido.